Desarmamento

Porte Ilegal de Arma é Crime!

No Brasil, andar com arma é proibido. Pode ser permitido em algumas situações, em geral, para agentes de segurança pública, como diz o artigo 6º do Estatuto do Desarmamento. Quem porta armamentos de forma ilegal   está sujeito à pena de reclusão de dois a quatro anos e multa. Será inafiançável se a arma não estiver registrada em nome do portador.

Principais Dúvidas

• Não há limite para entrega de armas. Os cidadãos receberão indenizações para cada um dos armamentos;
• As armas serão inutilizadas no momento da entrega. Depois, serão destruídas pelo Comando do Exército, por meio de fundição em fornos industriais;
• Armamentos de fabricação artesanal, ar comprimido ou de brinquedo podem ser entregues, mas não tem indenização;
• A entrega dos armamentos deve ser feita nos postos da Polícia Federal.

Para mais informações:

• Guarda Civil Municipal através do telefone 4545-3344 e 30º Batalhão de Polícia Militar no telefone 4546-3196.

Mauá no Desarmamento

Através da Campanha do Desarmamento que ocorreu até o dia 31 de dezembro de 2011, a Secretaria de Segurança Pública em parceria com a Secretaria da Saúde, realizou um evento no Centro de Formação de Professores Dr. Miguel Arraes com apresentação lúdica teatral sobre o tema: "Brincando e Aprendendo a dizer não à Violência", tendo como atores os GCM (Guarda Civil Municipal) sob a direção de Gilberto Lima da Divisão de Educação em Saúde.

Apresentação Lúdica Teatral "Brincando e Aprendendo a dizer não à Violência"